«A UNITA decidiu realizar as suas jornadas parlamentares na cidade de Malanje, capital da Província de igual nome, terra de valorosos filhos, portadora das tradições heróicas de ilustres antepassados como Ginga-Mbandi e Ngola Kiluanji. Peço um minuto de silencio em homenagem a sua Majestade mais conhecido pelo Rei kabombo Buba Nvula Bala soba do Reino do Ndongo.
Constitui para mim uma enorme satisfação estar mais uma vez em terras históricas onde estas figuras maiores fizeram História.
Tenho a certeza de que, animados pelo exemplo e pelo espírito heróico destes antepassados, teremos as nossas Jornadas Parlamentares coroadas de êxito, com debates frutíferos que contribuam para o aprofundamento da democracia em Angola.
O objectivo da política é servir o homem e garantir o seu bem-estar, mas para que esse objectivo seja concretizado, é necessário que os homens usem sabedoria e conhecimento suficientes para explorar todas as potencialidades que a natureza nos concedeu e transformá-las em riqueza sustentável a favor das comunidades.
Estas XI Jornadas Parlamentares que terão início formal hoje, têm como Lema: Grupo Parlamentar da UNITA – pela Democracia, Cidadania e Desenvolvimento Inclusivo.
O calendário gregoriano indica que estamos em 2023: precisamente 48 anos depois da independência nacional e 21 anos depois da paz, o país que temos vive o desencanto das suas populações para com os governantes. Atingida a paz, não obstante os 2 momentos de alta do preço do petróleo nos mercados internacionais que proporcionaram e proporcionam ainda hoje encaixes substantivos de divisas, o nosso país continua muito distante dos padrões de desenvolvimento humano, não tendo alcançado nenhuma das metas para o desenvolvimento do milénio.
O país que temos hoje é caracterizado por uma profunda crise social, económica e institucional. Os jovens fazem filas nas embaixadas à procura de uma oportunidade de abandonar o país, sem que os governantes mostrem qualquer preocupação com estes gritantes sinais de alarme!
Um ano depois da realização de eleições, seria normal esperar um ciclo de governação que analisasse as abordagens negativas que precederam o período eleitoral e as corrigisse no sentido da consolidação de um Estado Democrático e de Direito, no sentido da concretização da Reconciliação Nacional, no sentido da promoção do desenvolvimento, no sentido da correcção das assimetrias, …, mas infelizmente nada disso aconteceu!
Temos uma governação incapaz de cumprir com as promessas eleitorais, uma governação decidida a manter o sistema judicial submisso e uma governação que viola constantemente os direitos e as liberdades dos cidadãos. Um poder executivo que exibe a extrema censura na comunicação social pública, sem qualquer pudor; uma governação que perdeu o controlo dos limites éticos e morais na busca de vantagens políticas, destruindo a imagem de instituições, deslocadas das suas missões tradicionais e colocadas na promoção do ódio.
Temos uma governação que persiste na contratação sem concursos públicos, na institucionalização da corrupção, na venda de património público ao desbarato, na promoção de monopólios que destroem o tecido económico e combatem o sector empresarial.
Estas Jornadas devem reflectir sobre como resgatar a esperança de um povo generoso. Abraçar acções e iniciativas que defendam e protejam uma juventude resiliente e corajosa.
O Grupo Parlamentar deve abraçar estratégias que permitam resgatar o país de um grupo de oligarcas que engordam o seu património pessoal à sombra de um sistema partidário e clientelar.
Peço aos Digníssimos Deputados que coloquem todo o vosso saber, inteligência e dedicação ao serviço do angolano e da construção de uma Angola que cuide melhor dos seus filhos, que restaure a esperança num futuro melhor para todos. Peço ao grupo parlamentar que abrace iniciativas de protecção da vida, de defesa intransigente das liberdades e dos direitos cívicos e políticos dos filhos desta nossa Angola. Que o grupo parlamentar tome iniciativas legislativas que permitam a realização das autarquias em 2024 e que exponham sem limites os partidos que viraram as costas ao seu povo e os conduzem à pobreza e ao sofrimento.
Se a UNITA fosse governo teríamos realizado este ano, eleições autárquicas, em simultâneo e em todos os municípios do país. Os angolanos teriam mais direitos. O país teria instituições mais democráticas, seria muito mais inclusivo, mais dialogante e teria menos pobreza e seguramente menos exclusão.
Porque estamos em Malange, vamos direccionar o nosso olhar para esta importante província, que apesar das suas enormes potencialidades vive a mesma pobreza, a mesma exclusão e a negação das vontades e do sonho da maioria das suas comunidades.
Malanje é, indiscutivelmente, uma das províncias mais ricas do país do ponto de vista das suas potencialidades. Ela tem tudo: desde os subsolos recheados de minérios valiosos, solos aráveis, rios, riachos, lagoas, bom clima e belas paisagens, ou seja, do ponto de vista estrutural e estratégico esta província está completa e é uma verdadeira placa geradora de vida e riqueza.
Do ponto de vista humano, a província de Malanje tem povo extraordinário, simpático, humilde, acolhedora e trabalhadora.
A Província de Malanje possui solos aráveis o cultivo de todo o tipo de produtos, desde a mandioca ao feijão, batata-doce, batata-rena, cana-de-açúcar, algodão, sisal, milho, arroz e toda a espécie de animais adaptam-se perfeitamente, o que a qualifica para estar na vanguarda da diversificação da economia e da empregabilidade.
A Província de Malanje proporciona um clima extraordinário e possui uma paisagem invejável e propícia ao desenvolvimento da actividade turística através da beleza exuberante do Morro do Xandel na baixa de Cassange, as Pedras do Pungo-a-Andongo no Município do Cacuso, as Quedas de Kalandula no Município com o mesmo nome, o Parque de Kangandala com a sua inédita Palanca Negra Gigante, entre outros.
A Província de Malanje possui água em abundância com garantia da vida e produção de riqueza com a prática da agricultura permanente, isto é, durante todo o ano, a instalação de parques industriais para a transformação de produtos, a produção de peixe através da aquicultura, a criação de aviários para produção de aves, etc.; etc..
A Província de Malanje tem a bênção de possuir o rio Cuanza que a percorre numa boa extensão do território, além de constituir um grande e portentoso recurso fluvial estratégico. Por isso, as barragens de Capanda e Laúca deveriam produzir energia suficiente para abastecer e potenciar a província e o país no que diz respeito à mecanização agrícola e produção industrial.
Pelas potencialidades que possui, Malanje tem tudo, mas absolutamente tudo, para que o seu povo jamais se sujeitasse a passar por necessidades extremas ou emigrar para o deserto de outras cidades. Aliás, o processo inverso seria o mais lógico.
Na presente conjuntura é preciso criar políticas que visem estimular e potenciar a produção da mandioca em grande escala e proporcionar condições para sua transformação em vários segmentos de produtos como: o bombó, a fuba e a farinha de musseque.
A mandioca de Malanje possui características de elevada qualidade e grau nutritivo em calorias que a distinguem como uma das melhores do país e quiçá do mundo a julgar pelos gostos e sabor do bombó assado ou frito, do funje e da farinha do musseque produzidos nos municípios do Quela, Caculama, Kangandala, Cacuso e Kalandula.
Falar da produção agrícola de Malanje é também falar da famosa batata-doce do Cacuso; da saborosa batata rena do Quota, do Lombe e de Kalandula. Enfim, de modo geral, a província é muito forte no sector agro-pecúario em toda a sua extensão territorial, o que faz com que a sua população transborde de orgulho e tenha esperança num futuro melhor.
Enumerei as formidáveis potencialidades da província de Malanje. De modo que é entendimento da UNITA que o Estado angolano deve dedicar uma atenção especial ao povo de Malanje, potenciando-o a participar no processo de construção, produção e criação da riqueza necessária ao desenvolvimento da província e ao bem-estar das famílias, através de empoderamento económico e por via da concessão de créditos bonificados.
É preciso direccionar e apoiar os empresários locais para que em parceria com os investidores estrangeiros, alavanquem todas as potencialidades agro-pecúarias e industriais que a província possui.
Há que aproveitar as potencialidades e dedicar maior atenção a esta terra, estimulando e sensibilizando o empresariado nacional, bem como as famílias no sentido da criação de várias espécies de animais para transformar a Província no maior centro de produção de carnes, produtos de charcutaria e lacticínios.
O empresariado nacional e as famílias em geral também podem ser sensibilizados a ver a província de Malanje como um “hub” para a criação de várias espécies de aves para produção de ovos e carnes de galinha, pato, peru, etc., aproveitando desse modo, as potencialidades do clima e a água abundante dos rios Kwanza, Lui, Kuigi, entre outros.
A produção cafeícola em Malanje também oferece oportunidades para o empresariado local. Há que trabalhar no sentido de se resgatar e dinamizar a produção de algodão e potenciar a indústria têxtil no âmbito local, de modo evitar-se a emigração dos jovens à procura de empregos noutras paragens.
A condição necessária para fazer esta transformação profunda que Malanje reclama, tornando a riqueza potencial em riqueza efectiva capaz de sustentar o desenvolvimento desta estratégica região do nosso país é valorizar e desenvolver o capital humano. De nada vale deter imensa riqueza no solo e subsolo, nos rios e outros mananciais de água doce se não existirem localmente capacidades para transformar esta riqueza e colocá-la à disposição do homem como um bem comum para promover a sua prosperidade.
Valorizar e desenvolver o capital humano é antes de tudo valorizar a cultura local. Malanje, à semelhança de todo o país, resulta da convergência histórica de diferentes povos que emprestam a esta região uma diversidade cultural que é seguramente a maior riqueza da província. Qualquer plano de desenvolvimento para a região que não respeite os vincados traços culturais e a idiossincrasia malanjina estará seguramente votado ao fracasso.
Valorizar e desenvolver o capital humano para capitalizar a riqueza da região significa pois, que a realidade cultural deve ser bem conhecida e as comunidades devem ser capacitadas para participar da concepção dos planos locais de desenvolvimento. Isto implica que as universidades locais concebam projectos de investigação científica que incidam sobre a realidade local e ofereçam cursos voltados para a formação de profissionais competentes para extrair valor das potencialidades económicas da província.
É preciso aumentar substancialmente, a nível local, a oferta de cursos técnico-profissionais nas mais variadas áreas, mas sobretudo, para que as vagas de emprego nos projectos de aproveitamento hidroeléctrico que estão a ser desenvolvidos nesta região sejam maioritariamente destinadas aos jovens malanjinos, o que, verdade seja dita, ainda não tem acontecido.
Tudo isto significa que é importante promover a educação de qualidade de modo geral e criar localmente outras oportunidades que permitam fixar em Malanje os quadros formados. Planos desta natureza só podem ser concebidos no quadro de uma ampla descentralização que respeite a autonomia local. Programas demasiado verticais dificilmente incorporam a visão comunitária dos problemas e, por isso dificilmente se mostram talhados para abordar com eficácia e eficiência os problemas.
É por esta razão que a institucionalização das autarquias é considerada de capital importância na perspectiva da UNITA, pois entendemos que elas criam um quadro efectivo para uma participação mais aberta das comunidades na resolução dos seus próprios problemas. Por isso, a UNITA vai continuar a pressionar o Partido de regime para que as eleições autárquicas, que irão permitir a institucionalização das autarquias, tenham lugar em 2024, para o aprofundamento da democracia angolana no sentido efectivo do termo, com inclusão e participação.
A UNITA entende que não há mais razões objectivas para se adiar este passo importante no sentido da real democratização do país e a única explicação para as persistentes hesitações do partido que sustenta o regime no que toca à institucionalização das autarquias é o pavor que tem de perder o poder, já que as autarquias e o poder local são de facto uma forma de devolver o poder ao soberano, o povo.
Obviamente, com o poder local institucionalizado, Malanje terá maiores possibilidades de desenvolver planos que atendam, de facto, o desenvolvimento sustentável da província.
Reiteramos que todas estas tarefas que constituem pré-condições para levar Malanje aos patamares de progresso e desenvolvimento almejados deverão contar, obviamente, com a participação do capital humano local. Por isso vem-nos à memória o nome de um valoroso empresário recentemente falecido, Monteiro Pinto Kapunga, a quem presto homenagem, que tendo merecido algum privilégio, deixou obras de referência na sua terra natal. Foram indiscutíveis as suas realizações e o seu desejo de fazer muito mais pela sua terra, mas foi um caso isolado no meio da desamparada classe empresarial malanjina, geralmente sujeita a esquemas de corporativismo, extorsão praticados por políticos e governantes.
É fundamentalmente a população malanjina que deverá processar a mudança desejada. Referimo-nos ao Homem nobre de Malanje, inteligente e ciente das suas capacidades e valências, que olha para as suas responsabilidades no contexto nacional de maneira diferente do quadro mental que no passado o regime pretendeu inculcar nos angolanos de um modo geral, com a ideia falaciosa de um “Estado paternalista” que proporcionaria às populações tudo quanto necessitem para a sua subsistência e progresso, enquanto delas apenas se exigiria disposição para um papel subserviente.
Este quadro referencial mental do “Estado providência” já não serve. Tem de ser banido porque ele foi um dos principais factores que inviabilizaram, ao longo dos anos, a exploração de todas as potencialidades de Malanje e de todas outras províncias. Na verdade, o paradigma do “Estado providência” foi um logro: impediu as populações de produzirem, mas também não deu a elas o que necessitavam. E tal como aconteceu em todo o País, as populações acabaram empobrecidas, apesar da terra imensamente rica que possuem.
Mas há outros aspectos negativos da actual realidade socio-económica da província que nos preocupam. É incompreensível o défice energético que se verifica, logo numa região do País onde, como já o referimos, foram edificadas as principais barragens, casos de Kapanda e Laúca, estando em construção a de Caculo Cabaça – todas no Médio Cuanza.
O défice vai ao ponto de atingir o abastecimento das populações em água potável. A cidade de Malanje, ao que sabemos, apenas é abastecida em 30 por cento. Foram construídos 19 chafarizes em Cula Muxito, mas nenhum deles funciona, o que representa um desperdício de recursos. O Município do Cacuso por exemplo encontra-se sobre um lençol de água mas a população local tem dificuldades gritantes para aceder ao líquido indispensável para a vida humana.
Também é confrangedora a situação das vias de comunicação que estão em estado lastimável e quase se poderia dizer que as ligações rodoviárias entre os municípios se fazem por picadas e não por estradas propriamente ditas. Saindo da cidade-sede da província para Kapanda por exemplo, anda-se de sobressaltos ou seja, depois de Cacuso é um deus-nos-acuda!
O isolamento que resulta das dificuldades existentes nas ligações entre os municípios torna muito penosa a vida das populações. Insistimos em relação às ligações rodoviárias porque se esta questão estivesse resolvida, isto incentivaria obviamente as actividades agrícolas. Geraria emprego para muita gente e traria excedentes que permitiriam pensar na reindustrialização da província, a começar pelo agro-negócio.
Algumas pessoas sentir-se-ão tentadas a contrariar-nos argumentando que a BIOCOM já é, por si só, um projecto que visa dar um novo impulso ao potencial agrícola da província. Mas não é a finalidade da BIOCOM que está em causa. Sem sermos movidos por qualquer espírito do “bota-abaixo”, é preciso dizer que salta à vista que este projecto está longe de atingir os ganhos que eram preconizados quando foi concebido. É inaceitável que numa província que produz açucar as populações tenham enormes dificuldades em adquiri-lo. O kilo de açúcar é de 1500 kwanzas. Nenhum beneficio deste produção local.
Esperava-se também que a BIOCOM, como foi dito quando foi concebido, para além da produção do açúcar fizesse um total aproveitamento da energia resultante do etanol.
Por outro lado, Malanje que já foi uma cidade com fortes traços de modernidade – tinha no seu casco urbano bairros de belas vivendas e apetrechadas com diversos equipamentos sociais –, hoje apresenta-se muito “ruralizada”, um problema que actualmente atinge as maiores cidades de Angola e que está distante de se resolver simplesmente com a política de centralidades que criam ghettos e não são o modelo mais aconselhável.
Temos conhecimento de que há ravinas a ameaçarem perigosamente os bairros da Catepa e Canambwa, assim como os Municípios do Massango e Quirima, mas nada se faz para que tais fenómenos sejam contidos e estancados com meios apropriados e em conformidade com soluções científicas. Isto sem contar que o desassoreamento do rio Malanje, de que se fala desde 2018 com a esperança de vir a contribuir para melhorar a problemática ambiental da cidade, avança no ritmo muito lento.
Em conclusão, é nosso entendimento que estas jornadas parlamentares só serão eficazes justificando efectivamente o lema que aportam: “Pela democracia, cidadania e desenvolvimento inclusivo”. Entre muitas recomendações, que o Grupo Parlamentar da UNITA saia daqui de Malanje com a firme determinação de não facilitar a vida do nosso adversário político que virou as costas ao povo. Agora temos noventa deputados, que já não são tão poucos, e isso deve necessariamente traduzir se num aumento da nossa capacidade e desempenho como oposição democrática e patriótica.
Durante o ano parlamentar que está prestes a ter início na Assembleia Nacional, os deputados da UNITA deverão trabalhar para a concretização de uma alargada revisão constitucional. Mas não aquela revisão que o regime pretende e que na verdade representaria um golpe constitucional, em ordem a incorporar projectos maquiavélicos de se perpetuarem no poder.
A revisão constitucional que pretendemos e que passa, concomitantemente, por uma revisão igualmente da Lei do Orçamento Geral do Estado, deverá perseguir o objectivo de se pôr termo ao uso abusivo que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo tem vindo a fazer do Orçamento.
Sob a actual legislação, o OGE tem passado, por anos a fio, um cheque em branco ao Presidente da República, permitindo-lhe usar os dinheiros públicos como bem quiser e sem qualquer limites.
Revela-se então urgente que o Grupo Parlamentar da UNITA envide os maiores esforços na Assembleia Nacional para anular o poder discricionário detido pelo Presidente da República. É na base deste poder ilimitado que se tem permitido realizar concessões como bem lhe aprouver e sem a menor fiscalização, geralmente por via do ajuste directo e das contratações simplificadas como a UNITA também tem vindo a denunciar. E é também por essa mesma via que, diante de orçamentos reduzidos, ele se dá ao luxo de contrair dívidas colossais, a título discricionário e sem qualquer consentimento da Assembleia Nacional, sempre com o propósito de beneficiar os interesses do regime e de suas clientelas.
Um outro elemento tem sido a abusiva e irresponsável instrumentalização dos créditos adicionais, que são expedientes de reforços financeiros feitos à margem do Orçamento Geral do Estado. Frequentemente há departamentos ministeriais que recebem um dado valor como dotação orçamental, mas o Presidente da República surge a dobrar ou a triplicar essa verba recorrendo aos créditos adicionais. Em Julho de 2022, por exemplo, já em vésperas das eleições que se realizariam nesse ano, o Presidente promulgou vários decretos presidenciais a autorizar créditos adicionais calculados em torno de 800 milhões de dólares. Estas más práticas não existem nas democracias reais porque elas viciam a transparência dos processos eleitorais.
De resto, esta problemática dos fundos ilícitos usados nas campanhas levanta fundados questionamentos em relação ao actual formato de financiamento das campanhas eleitorais, que carece igualmente de uma urgente revisão. Um partido não pode ultrapassar todos os limites do que é ético em política e tenha o privilégio de continuar a usar, irrestritamente, os fundos do Estado na sua campanha, enquanto os demais concorrentes ficam com parcos e reduzidos recursos, o que falseia gravemente a competição política e a verdade eleitoral no País.
O Grupo Parlamentar da UNITA tem a nobre missão de procurar estancar este tumor maligno que também corrói o País. Tem de se legislar para que seja criado um mecanismo de guilhotina para penalizar os partidos que se financiem usando ilicitamente os fundos públicos. Formações políticas que incorram em esquemas ilegais desta natureza devem ser automaticamente ilegalizados. Os deputados do nosso partido devem trabalhar para que esta matéria seja legislada e conste da lei do financiamento dos partidos políticos.
Os nossos parlamentares estão igualmente incumbidos de trabalhar na perspectiva da alteração não apenas da Constituição e da lei do OGE, como de legislação conexa em torno da Probidade Pública, que está praticamente transformada numa “lei morta” e sem qualquer eficácia. Entidades como a Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e a Inspecção Geral da Administração do Estado, que têm a responsabilidade de accionar este dispositivo legal contra males como a corrupção e o peculato nos organismos estatais, não se têm feito sentir nessa matéria, e a sua ineficácia brada aos céus!
O Grupo Parlamentar da UNITA deverá igualmente bater-se pela alteração da Lei de Terras que tem suscitado muita controvérsia na sociedade por constituir um dos factores que vêm aprofundando as desigualdades entre os angolanos. E cá mesmo em Malanje existem inúmeros casos de expropriação de Terras tiradas a camponeses, o grave é que os terrenos estão a ser vendidos a cidadãos estrangeiros que usam o capital e o cidadão pobre. Esta é uma situação que ocorre um pouco por todo o país. Pensamos que os deputados do Partido devem avançar uma proposta que contribua para uma substancial desburocratização do processo de concessão do direito de superfície. Actualmente um cidadão comum dificilmente consegue obter uma pequena parcela de terra devido à montanha de dificuldades burocráticas que tem de escalar, vendo-se no mais das vezes obrigado a desistir.
Estes são alguns dos desafios que os caros deputados terão pela frente, mas não queria terminar sem incluir nesse rol mais duas tarefas patrióticas. Uma tem a ver com os Serviços de Inteligência angolanos; é preciso que se crie na Assembleia Nacional uma legislação que trate de definir, com clareza e transparência, os limites da sua actuação. Os angolanos agradecerão, pois o que eles têm efectuado é um desvio, totalmente inaceitável, do que deve ser o funcionamento destes órgãos. Estes desvios atentam as liberdades dos cidadãos a segurança do Estado. Estes desvios colocam estas instituições ao serviço do regime que calca a sua bota sobre a generalidade dos cidadãos deste País.
Finalmente, os nossos deputados deverão ser chamados a despoletar no Parlamento um amplo debate sobre a situação dos magistrados nacionais. Zelar pela situação dos juízes e oficiais de justiça, contribuiria para que os mesmos, na generalidade, cumprissem uma divisa da profissão que é agir e decidir com independência e em conformidade com a sua consciência, não se permitindo que sejam manipulados pelo poder político, como se tem observado em muitos casos.
Nesta conformidade, tendo como testemunha os briosos e valorosos cidadãos desta província plena de potencialidades, declaro abertas as XI Jornadas Parlamentares da UNITA.»
[…] Source link […]